PET Programa de Engenharia de Transportes - COPPE/UFRJ

Isenção do Imposto de Renda sobre a remuneracao de professores

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Ementa
Concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece.

Explicação da Ementa
Altera a Lei n.º 7.713/1988, para isentar do imposto de renda os valores recebidos, a título de remuneração, quando o beneficiário for professor em efetivo exercício na educação infantil, fundamental, média e superior. Dispõe que e esta lei entra em vigor na data de sua publicação e surtirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Fonte: e-Cidadania

 
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